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Condições Gerais

Sobre o site AlojamentoLocalEstudantes.pt

Este site apresenta alojamentos locais disponíveis para receber estudantes do ensino superior. Nasce do protocolo assinado entre a ALEP-Associação do Alojamento Local e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O objetivo desta iniciativa é aproveitar este momento de menor procura turística e criar uma oportunidade de canalizar parte da oferta do AL para responder a necessidade de alojamento de estudantes, agravada por esta pandemia.

Mesmo que não seja uma alternativa para todos os perfis de AL, pode ser uma oportunidade interessante para vários segmentos. O papel da ALEP foi procurar ajustar as principais condições à realidade do AL de forma a tornar o programa mais atrativo para diversos segmentos.

Veja abaixo os detalhes do programa e como inscrever o seu A.

Resumo das condições do programa AlojamentoLocalEstudantes.pt

Condições detalhadas

Todas as modalidades de AL podem participar desde que cumpram as regras do programa: apartamentos, moradias, guesthouses, hostels e mesmo quartos. No caso dos quartos como é em simultâneo a residência permanente do titular é uma situação que deve ser analisada com muita cautela.

  • Ter registo ativo no RNAL. Deve disponibilizar o nr do registo ao inserir a propriedade.
  • Ter seguro de responsabilidade civil contra terceiros para alojamento local válido já que a partir de 21 de Outubro são obrigatórios para todos.
  • Cumprir os requisitos obrigatórios de um AL, entre outros ter extintor válido, manta, kit 1º socorros, livro de reclamações.
  • Emitir fatura ou recibo de todos os pagamentos

Este é um projeto desenvolvido com os recursos da ALEP, ou seja financiado pelos associados. Além disto, as propriedades devem ser verificadas e validadas, por isso há uma capacidade  limite de inserção de novas propriedades.

Desta forma,  vai ser dada prioridade à inserção e ativação dos alojamentos dos associados. A seguir, se houver capacidade disponível, vamos começar a inserção de outras propriedades de acordo com a ordem de chegada, mas não podemos dar garantias.

Além disto, as propriedades dos associados vão ter um posicionamento preferencial nas pesquisas e destaques.

Claro que sim. Além de poder participar deste e outros programas de promoção do seu alojamento nesta fase difícil, a quota inclui, sem custo adicional , um seguro de responsabilidade civil para o seu AL principal,  obrigatório para todos os ALs.

Para saber as condições e inscrição na ALEP , basta consultar este link para o nosso site Torne-se associado aqui!

Não é uma solução para todos, mas pode ser uma alternativa interessante para certos perfis e zonas do país. O fator crítico é a tipologia/layout do espaço e dimensão dos quartos.

A sugestão é não se deixar influenciar por opiniões genéricas de terceiros, estudar as condições e fazer a sua própria simulação e análise

 Para tornar esta alternativa viável a ALEP trabalhou com as áreas do governo em ajustes que tornaram a fórmula  mais adaptada ao AL. Alguns exemplos :

  • Adaptação do custo e regras de limpeza e roupas
  • Limite máximo de gastos de consumo (agua, luz, gás) por estudante incluídos no preço.
  • Possibilidade de moradias e apartamentos fazerem contratos de alojamento por quartos (apenas para estudantes).
  • Possibilidade de um quarto ser ocupado por mais de um estudante, sob determinadas regras.

Estas adaptações podem fazer toda a diferença para certos tipos de AL. Veja mais a seguir.

Este foi um dos pontos que levantamos e em parceria com o governo  conseguimos ultrapassar esta questão. Foi feito um despacho governamental que autoriza extraordinariamente em 2020/2021 que os ALs na modalidade de casa inteira (apartamentos a moradias) possam fazer contratos individuais com os estudantes, seja para um quarto ou mesmo para uma cama em quarto partilhado, desde que destinados a estudantes.

 

Se for uma guesthouse ou hostel pode desde que consiga dedicar uma ala independente só para os estudantes (ex. um piso ou fração com entrada própria). No caso dos apartamentos e moradias, naturalmente, já não é possível e todo o imóvel e quartos devem estar dedicados só aos estudantes.

Sim, desse que haja condições para manter as regras e orientações de distanciamento e higiene. A regra essencial é que as camas devem estar afastadas pelo menos 2 metros uma das outras. Cada estudante deve ter também um compartimento (armário, móvel gavetas) cujo o acesso não seja partilhado para guardar as roupas e pertences. Se houver secretárias de estudo no quarto, devem preferencialmente ser não partilhadas.

Em resumo é possível se o quarto for suficientemente grande e tiver layout que permita o distanciamento. Por exemplo, um hostel pode adaptar um dormitório grande e ter até mais do que um ou dois estudantes. Naturalmente, deve imperar o bom-senso e a acima de tudo garantir o cumprimento das regras de segurança e higiene.

A DGS não permite dois estudantes alojados no mesmo beliche, pois não cumpre os requisitos mínimos de distanciamento (2 metros) . Os beliches podem ser mantidos, mas com apenas um ocupante e devem estar a pelo menos 2 metros de outros beliches ou camas.

Um dos objetivos prioritários do protocolo é disponibilizar camas para os estudantes bolseiros deslocados . O compromisso é que os estabelecimentos de AL que participem do programa disponibilizem pelo menos metade das vagas/camas a bolseiros naturalmente a concretização deste rácio vai depender da procura na região.

O compromisso é que os alojamentos registados no site www. alojamentolocalestudantes.pt não recusem bolseiros se a quota não estiver preenchida. A locação específica de quais quartos ou camas alocar a bolseiros é uma gestão livre do alojamento.

Estas tipologias são a exceção já que a capacidade normalmente esta limitada a um estudante. Além disto, o imóvel será de uso exclusivo de um único estudante , o que implica em custos e condições diferentes, dificilmente compatíveis com os valores tabelados para o alojamento dos bolseiros. Nestes casos excecionais de studios e T1 de uso exclusivo, é possível anunciar um alojamento para estudantes em geral, sem garantir a disponibilidade de quotas para bolseiros e a preços livres.

Legalmente, tanto é possível fazer um contrato de arrendamento para fins transitórios (inferior a um ano) como um contrato de prestação de serviços de alojamento no âmbito do alojamento local.

Na grande maioria das situações é aconselhado fazer um contrato de prestação de serviços de AL. É mais adequado tanto do ponto de vista contratual como fiscal. Nestes casos, fiscalmente, a receita é tratada de forma idêntica a uma estadia de um turista e as faturas passadas mensalmente a medida que recebe os pagamentos. Se for comum contrato de AL, deverá cobrar IVA e pagar IRC ou IRS nas condições que já fazia normalmente.

Pode também optar por fazer um contrato de arrendamento e, neste caso, não estar sujeito a IVA, mas pagar o imposto sobre rendimento segundo esta categoria. Se estiver a ponderar um contrato de arrendamento, deve fazer a análise em conjunto com o seu advogado e/ou contabilista.

O AL deve garantir o alojamento dos estudantes até o final do ano letivo, cuja data prevista é de 15 de Julho de 2023, salvo haja alguma situação de calendário específica e justificada que tenha sido negociada de comum acordo entre as partes. Esta disponibilização até meados de julho é requisito para a situação dos bolseiros.

No caso de alojamento de estudantes no regime livre (fora do âmbito dos bolseiros) ou, por exemplo, estudantes estrangeiros, o prazo pode ser negociado diretamente entre as parte, de acordo com as necessidades específicas.